REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 16, /2025
Autores: Vereadora: Maria Ivonete Machado
Vereador:Fernando Hartmann e Valentin Kniphoff
Assunto: Solicita informações sobre o contrato de concessão de uso entre o Município
de Missal e a empresa Cerâmica Oeste Ltda., bem como aspectos relativos à execução
do contrato, uso do imóvel público, investimentos realizados e obrigações não
cumpridas.
Os vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal Sr ADILTO LUIS FERRARI
o seguinte:
Requerimento de informações sobre a real situação do contrato
de concessão de uso firmado entre o Município de Missal e a
empresa Cerâmica Oeste Ltda., inscrita no CNP) nº
04.993.228/0001-80, cujo objeto é a instalação de uma indústria
oleira (fabricação de produtos cerâmicos).
O referido contrato tem como base a Lei Municipal nº 1.676, de 23 de maio de 2022, a
Concorrência Pública nº 009/2022, o Termo de Referência, a proposta da empresa e o
instrumento contratual firmado centre as partes.
Diante dos altos investimentos públicos realizados, com a construção de barração
premoldado e aquisição de terreno, estimados em aproximadamente R$ 1.508.000,00
(um milhão, quinhentos e oito mil reais), bem como da necessidade de fiscalização da
correta aplicação dos recursos e cumprimento das obrigações legais e contratuais,
REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL
PROTOCOLO Noob AL | add
DATA: OY ON Idol
HORA: NO 02
A)
B)
C)
D)
E)
F)
G)
H)
3)
Qual a atual situação do contrato de concessão de uso firmado com a empresa
Cerâmica Oeste Ltda.?
A empresa encontra-se em funcionamento regular no imóvel concedido? Se sim,
desde quando? Caso contrário, justificar a paralisação ou ausência de atividade.
Houve o cumprimento dos prazos, metas e demais obrigações previstas no
contrato, na proposta da empresa e no Termo de Referência?
Qual o estágio atual da instalação e operação da indústria cerâmica?
Foram realizadas vistorias ou fiscalizações por parte do Município? Em caso
afirmativo, encaminhar os relatórios técnicos, administrativos e fotográficos
correspondentes.
Houve repasse de recursos públicos adicionais à empresa após a assinatura do
contrato? Se sim, informar valores, fontes e finalidades.
Existe algum procedimento administrativo em andamento (advertência,
apuração de irregularidades, sanção, revisão contratual ou rescisão)?
Informar a existência de apólice de seguro de responsabilidade civil contratada
pela concessionária, conforme exigências previstas no contrato.
Especificar o montante estimado de tributos federais, estaduais e municipais
(ISSQN, ICMS, IPTU, taxas etc.) que deixaram de ser recolhidos em razão da não
implantação ou não funcionamento do empreendimento.
Informar a estimativa de empregos diretos e indiretos que deixaram de ser
gerados, conforme projeção da proposta da empresa e expectativa apresentada
no processo licitatório.
L) Esclarecer a razão pela qual o imóvel público (barracão), concedido para fins
industriais, está sendo utilizado como garagem para caminhões, carretas e
maquinários agrícolas, contrariando o objeto da concessão. Informar quais
medidas estão sendo tomadas diante desse possível desvio de finalidade.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo assegurar o dever constitucional de fiscalização
exercido pelo Poder Legislativo, garantir a correta aplicação dos recursos públicos
investidos, bem como apurar eventuais descumprimentos contratuais e prejuízos ao
erário. A ausência de implantação da indústria prevista pode acarretar perdas
significativas em arrecadação, geração de empregos e desenvolvimento econômico,
além de possível uso irregular do patrimônio público, tendo em vista que o patrimônio
do município de Missal, foi devidamente entregue a Concessionaria a aproximadamente
dois anos, não se identificando nenhuma inadimplência por parte do poder público em
relação a compromissos assumidos em contrato entre as partes.
e Dita de 2025.
Sala das Sessões, )
AP
GU.
Vereador : Fe andó Hartmann
Vereador : Valentin Kniphoff
Câmara Municipal de Missal — PR