materia nº 42/2025

Câmara Municipal de Missal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Missal - Estado do Paraná,
Projeto de Lei nº uj /2025
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Missal, o mês “Abril
Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º Durante o mês “Abril Azul”, poderão ser realizadas campanhas de esclarecimento e
outras ações educativas, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
Administração, fundadas nas seguintes diretrizes:
| - estimular a adesão da sociedade ao debate sobre o TEA;
1 - promover a inclusão social das pessoas com autismo;
III - incentivar discussões, palestras e iniciativas de cidadania sobre o tema;
IV - incluir informações educativas em eventos e atividades municipais;
V- promover a iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul.
Art. 3º A coordenação e execução das atividades do “Abril Azul” ficará a cargo do órgão
competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas,
Re religiosas, universidades e a sociedade civil organizada para a realização das
atividades.
Art. 5º A execução desta lei será realizada no âmbito das disponibilidades orçamentárias do
Município, não implicando, por si só, em criação de novas despesas obrigatórias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Missal, 17 de Setembro de 2025.
Feslhando Hartmann Câmars !Aunleina! de Missal
PROTOCOLO
Vergador
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Valentin Kniphoff
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE MISSAL
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Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Missal, o mês “Abril
Azul”, dedicado à conscientização sobre o autismo.
A campanha visa impulsionar o compromisso político e a cooperação institucional a favor de
investimentos maiores nos setores sociais, educacionais, de saúde e de inclusão das pessoas
com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), existem aproximadamente 70 milhões de
pessoas autistas no mundo, sendo cerca de 2 milhões no Brasil. Dados do CDC/Instituto
Butantan apontam que 1 em cada 36 crianças está no espectro.
A conscientização é essencial para combater o preconceito e para que as pessoas com TEA
recebam os estímulos adequados, garantindo melhor desenvolvimento e qualidade de vida.
O Dia Mundial da Conscientização do Autismo foi instituído em 2 de abril de 2007 pela
ONU. A adesão de Missal à campanha fortalece a luta contra a discriminação e promove
políticas públicas inclusivas.
O projeto tem respaldo jurídico:
e Constituição Federal, art. 30, 1 (competência do município para legislar sobre
interesse local);
e Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com TEA);
+ Lei Estadual do Paraná nº 19.590/2018 (Diretrizes estaduais de proteção à pessoa
com TEA);
* Lei Orgânica do Município de Missal, que autoriza o legislativo a instituir datas e
campanhas de interesse público.
Não há vício de iniciativa, pois a proposição não cria cargos ou despesas obrigatórias ao
Executivo, tratando-se de política pública de conscientização. O STF e Tribunais Estaduais já
reconheceram a constitucionalidade de leis de origem parlamentar que instituem campanhas
permanentes dessa natureza.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente
proposta.
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Missal, 16 de Setembro de 2025
Fernando Hártmann
Vereador /
Vereadora
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pe.
valentin Kniphoff
Vereador
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná