materia nº 23/2025

REQUERIMENTO nº 423/2029
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Missal -
Paraná
Vereador Elias Xavier de Andrade
Os Vereadores Maria Ivonete Machado, Fernando Hartmann e Valentim
Kniphoff, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm
respeitosamente apresentar à elevada Mesa Diretora o seguinte
REQUERIMENTO:
Objeto:
Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Missal, Sr. Adilto
Luis Ferrari, sobre a obra de pavimentação asfáltica no trecho que liga o
Portão do Ocoy à comunidade de Jacutinga, objeto do Contrato nº
489/2023
Justificativa:
Considerando que a obra mencionada apresenta diversos problemas na
rodovia:
1 fissuras na pista
2. trincas no pavimento
3. panelas e burracos
4.escorregamento lateral do pavimento
5. desplacamento da capa
6.esfarrelamento da massa asfaltica
7.desgaste na pista de rolamento
CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL
PROTOCOLO NºSdYA [PAS
DATA: 2 0 1025
sh ; HORA: /O DD.
a
ZA () | Nascar Me
LA ty ACSIATUR
és
Considerando ainda que o próprio Contrato nº 489/2023 estabelece, em
sua Cláusula Décima Quinta - Da Segurança da Obra e da
Responsabilidade Civil da Contratada, que a empresa executora
responde pela solidez e segurança da obra, nos termos do art. 618 do
Código Civil, devendo refazer, corrigir ou substituir, sem ônus ao
Município, os serviços defeituosos;
E que, nos termos da Cláusula Décima Sexta - Do Recebimento dos
Serviços, o recebimento provisório ou definitivo não exclui a
responsabilidade civil pela qualidade da obra, permanecendo a
obrigação da contratada de reparar defeitos ou vícios constatados;
Ademais, consta no Ofício nº 114/2025 o parecer técnico emitido pela
Engenheira Daniela Kunz, referente ao projeto de mistura betuminosa
(CAUQ), faixa D, no qual afirma que o trabalho foi realizado por
laboratório devidamente qualificado. Assim, é fundamental que esta
Casa de Leis tenha acesso às informações técnicas e documentais que
comprovem tal afirmação, no que se refere ao projeto mistura do
CBUQ FAIXA “D”, aplicado na obra.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
A)- Conforme o art. 618 do Código Civil, a contratada responde pela
solidez e segurança da obra por 5 anos após a conclusão, obrigação
irrenunciável.
B) As Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta do Contrato nº 489/2023
impõem à empresa a responsabilidade de reparar, às suas expensas,
quaisquer defeitos ou falhas.
1
C) Destacando que o prazo começa a correr por uma prazo de 05 (cinco
anos ), a partir do dia 21 jundo de 2024, quando o municipio emitiu o
termo de recebimento definitivo da obra
D) E que, nos termos da Cláusula Décima Sexta do Contrato- Do
Recebimento dos Serviços, o recebimento provisório ou definitivo não
exclui a responsabilidade civil pela qualidade da obra, permanecendo a
obrigação da contratada de reparar defeitos ou vícios constatados;
Requerimento:
Requerem os Vereadores à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que
seja encaminhado Ofício ao Prefeito Municipal de Missal, Sr. Adilto Luis
Ferrari, solicitando as seguintes informações:
1. Se a empresa executora da obra de pavimentação asfáltica, objeto do
Contrato nº 489/2023, já foi notificada formalmente para realizar os
reparos necessários decorrentes dos problemas existentes na obra, em
conformidade com as Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta do
referido contrato.
2. Em caso afirmativo, que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia
integral da notificação expedida à empresa.
3. Que a Engenheira Daniela Kunz informe, de forma oficial, a razão
social do laboratório, seu endereço e CNPJ, tendo em vista que em seu
parecer técnico consta a afirmação de que o projeto da mistura
betuminosa da massa asfaltica (CAUQ) aplicado na obra, foi realizado
em laboratório devidamente qualificado.
4. Que nos seja informado se o munipio de Missal(PR) a partir da data
do recebimento objeto, fez alguma reforma/ manutençao/ correcçao/
adequação na pavimentação a partir do dia 21 de junho de 2024, com
uso de funcionarios publicos/ maquinas/equipamentos ou materiais
tipo : CBUQ.
5. Em caso afirmativo que seja fornecido um relatorio das quantidades
de serviços ou materiais aplicados no pavimento, em forma de planilha
de serviços e seus custos financeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Missal - PR, — de de
2025.
Vereadora ja Ivonete Machado
Vereador
Ee Hartmann
La
Vereador Valentim Kniphoff