materia nº 24/2025

é Câmara Municipal de Missal
Requerimento nº at/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Missa! — Estado do Paraná,
Os vereadores Fernando Hartmann, Ivonete Machado e Valentin Kniphoff, no uso de suas
atribuições regimentais e após deliberação em Plenário, vêm, respeitosamente,
apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem o envio de ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Adilto Luís
Ferrari, solicitando manifestação da Procuradoria Jurídica e do Setor de Contabilidade
acerca da viabilidade jurídica, financeira e orçamentária da proposta de alteração no
Programa Nota Missalense, consistente na substituição dos prêmios físicos atualmente
adquiridos por vales-compra a serem utilizados no comércio local.
A medida, além de proporcionar melhoria econômica ao Município por meio da
circulação dos recursos dentro de Missal, tem o potencial de reduzir riscos de
apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), desde que
acompanhada de estudo técnico de autossuficiência regional atualizado, conforme
exigido em decisões anteriores daquela Corte.
Requer-se também que seja analisada a necessidade de observância do prazo de até 90
dias para regulamentação após eventual aprovação legislativa, de modo a assegurar que
a norma seja implementada dentro da legalidade e dos prazos estabelecidos.
Ressalte-se que os autores deste requerimento encontram-se em fase de elaboração de
minuta de Projeto de Lei sobre a matéria, cuja tramitação legislativa será formalmente
proposta somente após o recebimento dos pareceres técnicos solicitados, garantindo
assim a adequada instrução processual, a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal
do Município.
Na certeza da costumeira atenção, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Missal, 30 de setembro de 2025.
Ivonelg Machado
Vereadora da
e AMARA MUNICIPAL DE MISSAL
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