Município de Missal
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O
ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR
A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO
REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA
REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Câmara ffunicipa! de Missal
PROTOCOLO
Projeto dose OU (DOS
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e
seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores,
com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º - Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta
Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos
legais.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de
necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MISSAL, 23 DE OUTUBRO DE 2025
ME art
Prefeito Municipal
Fone: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.736-021 | Missal | Paraná
Município de Missal
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Por intermédio do presente, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o
presente Projeto de Lei que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar
a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos
do regime previsto na Lei Federal nº. 11,107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS)”.
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde — CIPS foi constituído em junho de 1999,
com o apoio do Estado do Paraná, e possui atualmente como consorciados 398 (trezentos
e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Municípios do Estado do Paraná,
incluindo o Município de Missal.
Desde sua constituição e até o presente, o CIPS desempenha ações de
fundamental relevância em apoio aos sistemas de saúde dos entes consorciados,
mediante aquisição, armazenagem, organização e distribuição de uma série de
medicamentos e insumos de saúde na esfera da atenção básica. A atuação do CIPS é
reconhecida por todos os municípios consorciados e pelo Estado do Paraná, sendo o
Consórcio um agente fundamental para a saúde municipal no Estado, há mais de 25 anos.
Em 2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou com o
Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo
de ajustar a estrutura e o funcionamento do Consórcio às regras da legislação vigente —
Lei Federal n. 11,107/2005. Dentre as principais alterações previstas, encontra-se a
transformação do CIPS em consórcio público com personalidade jurídica de direito
público.
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação mencionada e
aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de Intenções que, após
aprovação e ratificação nos legislativos municipais, substituirá o anterior e regrará o
funcionamento do Consórcio doravante.
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Nesse contexto, na data de 24/06/2025 o Protocolo de Intenções foi aprovado em
Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Municípios atualmente
consorciados.
Em razão disso, como último passo, é necessária a ratificação legislativa do
Protocolo de Intenções em questão, como requisito para que o Município formalize a
continuidade de sua vinculação e participação no Consórcio. É importante consignar que,
nos termos da Lei, caso não haja ratificação legislativa do Protocolo de Intenções, o
Município não poderá se manter vinculado ao CIPS, deixando de figurar como ente
consorciado.
Considerando a alta relevância das ações desempenhadas pelo CIPS em favor do
Município, acima citadas, isso traria enorme impacto e prejuízo para a saúde municipal.
Isso porque o CIPS é responsável pela compra, armazenamento e dispensação de
diversos medicamentos de atenção básica, e sua expertise nas compras e na gestão dos
insumos, aliada ao ganho da compra feita em larga escala, acarretam uma compra feita
a preço mais baixo e um fornecimento mais eficiente do que o Município poderia efetuar,
atuando isoladamente.
Sendo o exposto e na certeza da aprovação do presente Projeto de Lei, renovamos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
AdiEÕE Fara ri
Prefeito Municipal
Fone: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.736-021 | Missal | Paraná