materia nº 1/2026

REQUERIMENTO Nº 1/2026
Autores: Vereadora Maria Ivonete Machado
Vereador: Fernando Hartman
Destinatário: Prefeito Municipal de Missal/PR
Assunto: Pedido de Informações - Programa de Habitação Rural
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Missal - PR,
Os Vereadores Maria Ivonete Machado e Fernando Hartman, no exercício de seus mandatos
e no uso das atribuições conferidas pelo art. 31 da Constituição Federal, pela Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pela Lei Municipal nº 1.594/2021, bem como
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal o seguinte:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
1. Cópia integral de todas as atas das reuniões da Comissão Especial responsável pela
seleção dos beneficiários;
2. Cópia integral dos pareceres sociais que fundamentaram o enquadramento e a aprovação
dos beneficiários, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.594/2021;
3. Comprovação documental de que cada beneficiário, à época da seleção, possuía área total
de imóvel rural de até 20 hectares, mediante matrícula atualizada do Cartório de Registro
de Imóveis de Medianeira/PR ou documento equivalente idôneo;
4. Informação individualizada do valor financeiro liberado a cada beneficiário;
5. Endereço completo dos imóveis beneficiados;
6. Relação detalhada dos materiais e/ou serviços recebidos por cada beneficiário, com
respectivos valores financeiros;
7. Documento técnico (laudo ou relatório) emitido por profissional legalmente habilitado ou
órgão competente, que ateste a efetiva aplicação dos materiais e/ou serviços;
8. Relação nominal e endereço das famílias inscritas no programa e ainda não atendidas;
9. Comprovação da ampla publicidade do programa à população de Missal, mediante
apresentação de editais, publicações oficiais ou outros meios de divulgação utilizados.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente requerimento fundamenta-se no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Federal
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Municipal nº 1.594/2021 e no poder-
dever fiscalizatório inerente ao mandato parlamentar.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, as informações deverão ser prestadas no
prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa
expressa.
FINALIDADE
O presente pedido tem por finalidade assegurar a transparência administrativa, verificar a
correta aplicação dos recursos públicos e garantir o pleno exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo Municipal.
Plenário da Câmara Municipal de Missal/PR, 19 de fevereiro de 2026.
Ivonete Machado - Vereadora
Fernando Hartman - Vereador