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Câmara M unicipal de M issal
Requerimento nº 01/2026
Assunto: Solicitação de informações sobre repasses do FNS ao Município de Missal/PR referentes
ao Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde — exercício 2024.
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Missal
Sr. Elias Xavier de Andrade
O Vereador que este subscreve, com amparo no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Missal e no art. 31 da Constituição Federal, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado ao
Prefeito Municipal, Sr. Adilto Luis Ferrari, o seguinte pedido de informações:
1) Informar, com base nos extratos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os valores efetivamente
recebidos pelo Município de Missal/PR durante o exercício de 2024 referentes ao programa de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), discriminando mês a mês as parcelas de custeio
2) Informar se o Município recebeu, no mês de dezembro de 2024, repasse identificadogcomo
“parcela única”, “incentivo financeiro adicional (IFA)” ou de natureza similar, especificando o valor
recebido, a data do crédito e a respectiva ação orçamentária.
3) Encaminhar cópia dos extratos bancários e dos relatórios de repasses “fundo a fundo” do FNS
referentes ao ano de 2024, vinculados à Atenção Primária à Saúde (APS) e aos Agentes
Comunitários de Saúde.
4) Informar o nome e função do servidor ou responsável técnico-contábil pela gestão dos recursos
do programa ACS, bem como o canal institucional para eventuais esclarecimentos adicionais.
justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de transparência e
acompanhamento da correta aplicação dos recursos federais destinados ao custeio e incentivo
financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como da verificação da execução das
portarias do Ministério da Saúde, especialmente as de nº 3.162/2024 e nº 5.900/2024.
» Sala das Sessões da Câmara Municipal de Missal, 09 de março de 2026.
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Fernando Hartmann ; Ç
Vereador A 3-4 |gnale
Ivofiete Machado No md hua.
Vereadora | Iudyerene- ç E) . q
Válentin Kniphoff
Vereador
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