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Câmara Municipal de Missal
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PROJETO DE LEINº 022/2026
EMENDA ADITIVA Nº 01
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Missal, no
uso de suas atribuições regimentais, atendendo orientação do Parecer Jurídico, vem apresentar
ao Plenário a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lee nº 022/2026, nos seguintes termos:
O artigo 3º do Projeto de Lei, para figurar acrescido do Inciso III, com a
seguinte redação:
SATt:3, (..)
HI — Comprovação de que o Imóvel é utilizado como residência do proprietário
ou possuidor e no desenvolvimento de atividade de subsistência.”
Câmara Municipal de Missal, em 07 de marçopde 2.026.
AO!
Fernando Hartmnn - Membro
Telefone: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | 85.890-000 | Missal | Paraná
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