Município de Missal
ESTADO DO PARANÁ
º 025 DE 15 DE MAIO DE 2026
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A Câmara MUNICIPAL DE MiISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas do cargo de Médico, constante no
Anexo II da Lei Municipal nº 1.887 de 19 de dezembro de 2025, passando de 06
(seis) para 07 (sete) vagas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MISSAL, 15 DE MAIO DE 2026
Adiltó Luis Ferrari
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101 847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
Município de Missal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o número de vagas do
cargo de Médico, constante no Anexo II da Lei Municipal nº 1.887, de 19 de dezembro
de 2025, passando de 06 (seis) para 07 (sete) vagas, visando atender à crescente
demanda pelos serviços de saúde pública no Município de Missal.
A ampliação do quadro funcional mostra-se necessária diante do aumento da
procura por atendimentos médicos nas unidades de saúde do Município, bem como da
necessidade de fortalecimento das equipes de atendimento, garantindo maior agilidade,
eficiência e qualidade na prestação dos serviços à população.
Destaca-se, ainda, que o aumento do número de vagas decorre do
encerramento do contrato emergencial atualmente existente para suprimento da
demanda de atendimento médico, tornando necessária a adequação do quadro efetivo
de servidores, de forma a assegurar a continuidade e regularidade dos serviços
prestados à comunidade.
A saúde pública exige constante adequação da estrutura administrativa e
operacional para garantir atendimento adequado às demandas da população,
especialmente no que se refere à atenção básica, consultas médicas, acompanhamento
de pacientes e demais ações desenvolvidas pela rede municipal de saúde.
A ampliação proposta permitirá melhor distribuição dos atendimentos,
redução da sobrecarga dos profissionais atualmente em exercício e ampliação da
capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo diretamente
para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados aos munícipes.
Importante ressaltar que a medida atende ao interesse público, observando
as necessidades administrativas do Município, bem como a disponibilidade orçamentária
e financeira.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação e
aprovação desta Casa Legislativa.
Cordialmente,
ME
Adikto Luis Ferrari
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS
Lei complementar 101, Art. 16 e17
Conforme memorando 081/2026 da Secretaria Municipal de Administração visando ampliar o número
de vagas para MÉDICO (01) - 40H, verificou-se que na ampliação de uma vaga disponível para o ano de
2026, com o início da contratação ocorrendo a partir do mês de junho/2026 o valor para o ano de 2026
ficaria em R$ 208.849,32. Representando um aumento de 0,19% sobre a despesa com pessoal prevista
para 2026. Para o ano de 2027 o valor anual ficara em R$ 442.760,55 valor já corrigido em 6%,
representando um aumento de 1,30% sobre a despesa com pessoal até dezembro/2027. E para o ano
de 2028, corrigido em 6% a despesa ficara em R$ 234.663,09 com aumento da despesa de pessoal de
em 1,15%.
Previsão do total da despesa de pessoal já existentes mais ampliação de 01 MÉDICO.
2026 2027 2028
Previsão de gastos com pessoal| R$ 55.046.110,18 | R$ 58.791.637,34 | R$ 62.553.798,67
incluindo ampliação de 01 MÉDICO
Previsão do total das receitas correntes liquidas
2026 2027 2028
Receita Corrente Liquida R$ 113.925.373,58 | R$ 118.482.388,52 | R$ 123.221.684,06
Estimativa do % da Despesa com Pessoal 2026 2027 2028
Índice 48,32% 49,62% 50,77%
Conforme demonstrativos comparando o valor do aumento das despesas com pessoal, com o aumento
da receita corrente liquida, verificamos que o município de Missal ficara abaixo do Limite Prudencial
das despesas com pessoal.
Sendo que todas as despesas serão cobertas com o aumento/manutenção da receita corrente liquida.
Missal — Pr, 14 de maio de 2026.
. Contador...
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