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Câmara Municipal de Missal
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PROJETO DE LEI Nº 026/2026
EMENDA MODFICATIVA Nº 02
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Missal, no
uso de suas atribuições regimentais, atendendo orientação do Parecer Jurídico, vem apresentar
ao Plenário a seguinte EMENDA MODFICATIVA ao Projeto de Lee nº 026/2026, nos seguintes
termos:
Fica corrigida a redação do artigo 1º do Projeto de Lei, para inserir a origem
das normas legais citadas, passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A escolha dos Gestores Escolares, denominados Diretores de
Instituições Educacionais têm por finalidade consolidar o processo de gestão
democrática, por meio de voto direto e secreto dos segmentos que compõem a
comunidade educacional, através de Consulta Pública realizada com a
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente
em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, Resolução nº 1, de 2 7 de julho de 2022 do
Ministério da Educação/FUNDESB, e Lei Municipal nº 1.894 de 30 de dezembro
de 2025.”
Câmara Municipal de Missal, em 21 de maio de 2.026.
Telefone: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | 85.890-000 | Missal | Paraná
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