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Câmara M unicipal de Missal
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PROJETO DE LEI Nº 026/2026
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Missal, no
uso de suas atribuições regimentais, atendendo orientação do Parecer Jurídico, vem apresentar
ao Plenário a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lee nº 026/2026, nos seguintes
termos:
Fica suprimida a expressão “de que trata o inciso 1 deste artigo”, do $ 1º, do
artigo 8º, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 82, (...)
$ 1º. Entende-se por “em exercício” o servidor que não esteja afastado por período
superior a 180 (cento e oitenta) dias até a data da consulta pública.”
Câmara Municipal de Missal, em 21 de maio de 2.026.
Telefone: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | 85.890-000 | Missal | Paraná
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