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Câmara Municipal de Missal
www.missal.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2026
EMENDA ADITIVA Nº 01
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Missal, no
uso de suas atribuições regimentais, atendendo orientação do Parecer Jurídico, vem apresentar
ao Plenário a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lee nº 026/2026, nos seguintes termos:
Fica acrescido ao Inciso II, do artigo 8º, a expressão ““com lotação na
instituição educacional em que for realizada a consulta pública, desde que em exercício”,
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 82. (...)
H - Os professores com Carga Horária de Ampliação Temporária de Trabalho e
professores de Processo Seletivo Simplificado — PSS com lotação na instituição
educacional em que for realizada a consulta pública, desde que em exercício;”
Câmara Municipal de Missal, em 21 de maio de 2.026.
Custódi eis Lima — Presidente
Telefone: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | 85.890-000 | Missal | Paraná
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