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norma nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaAprova o Orçamento para a Realização do Natal Luz
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 03/2021
Aprova o Orçamento para a 
Realização do Natal Luz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento das despesas a serem suportadas 
pelo erário público Municipal de Missal para a realização do NATAL LUZ, sendo R$ 
84.832,49 (oitenta e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais, quarenta e nove 
centavos) para locação de enfeites Natal na Praça Eugenio Schneiders, Paço 
Municipal, Lago Municipal Fredolino Buche e Avenida Dom Geraldo Sigaud, em 
cumprimento à Lei Municipal N° 026/2001 renumerada para 547/2001, alterada 
pelas Leis n° 569/2002, 1.161/2013 e 1.360/2016.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 25 de outubro de 
2021.
Elmo Franke Pauli
Presidente

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