| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Mantém o Veto do Prefeito ao artigo 16 do Projeto 053/2021/L |
| native_id | 102 |
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 005/2021 Ementa: Mantém o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 002/2021 do Legislativo protocolado sob nº 053/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica mantido o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei tramitado sob nº 053/2021 que “O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, a aplicação dos dispositivos previsto nesta Lei”, de iniciativa do Legislativo municipal, encaminhado para sanção através do Autógrafo nº 045/2021, de 27 de setembro de 2021. Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 08 de novembro de 2021. Elmo Franke Pauli Presidente