br-locleg corpus explorer

← Missal (PR)

norma nº 5/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaMantém o Veto do Prefeito ao artigo 16 do Projeto 053/2021/L
native_id102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO N°. 005/2021
Ementa: Mantém o Veto do Prefeito ao 
Projeto de Lei nº 002/2021 do Legislativo 
protocolado sob nº 053/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica mantido o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei tramitado 
sob nº 053/2021 que “O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, 
a aplicação dos dispositivos previsto nesta Lei”, de iniciativa do Legislativo 
municipal, encaminhado para sanção através do Autógrafo nº 045/2021, de 27 de 
setembro de 2021.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 08 de novembro de 2021.
Elmo Franke Pauli
Presidente

open original →