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norma nº 7/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAprova o orçamento para a realização das festividades alusivas ao Réveillon
native_id104

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DECRETO LEGISLATIVO N°. 007/2021
Aprova o orçamento para a 
realização das festividades alusivas 
ao Réveillon.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento das despesas a serem suportadas pelo 
erário público Municipal de Missal para a realização das FESTIVIDADES 
ALUSIVAS AO RÉVEILLON, no total de R$ 84.400,00 (oitenta e quatro mil e 
quatrocentos reais), incluindo show pirotécnico, queima de fogos, locação de 
palco, tenda, Sonorização e Iluminação de Grande Porte para Apresentações 
Artísticas, contratação de empresa par agenciamento de três atrações artísticas 
locais/regionais com duração mínima de duas horas cada e reserva técnica, em 
cumprimento à Lei Municipal N° 026/2001 renumerada para 547/2001, alterada 
pelas Leis n° 569/2002, 1.161/2013 e 1.360/2016.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 06 de dezembro
de 2021.
Elmo Franke Pauli
Presidente

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