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norma nº 8/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaAprova a complementação no orçamento para a Realização do Natal Luz.
native_id105

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DECRETO LEGISLATIVO N°. 008/2021
Súmula: Aprova a complementação 
no orçamento para a Realização do
Natal Luz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica aprovado o complemento no orçamento das despesas a 
serem suportadas pelo erário público Municipal de Missal para a realização do 
NATAL LUZ, sendo R$ 8.067,51 (oito mil e sessenta e sete reais e cinquenta e um 
centavos) para locação de enfeites de Natal nos distritos de Portão do Ocoí e Dom 
Armando, em cumprimento à Lei Municipal N° 026/2001 renumerada para 
547/2001, alterada pelas Leis n° 569/2002, 1.161/2013 e 1.360/2016.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 27 de dezembro de 
2021.
Elmo Franke Pauli
Presidente

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