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norma nº 3/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº. 001/2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MISSAL E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2020
Referenda o Convênio nº. 001/2020, celebrado 
entre o Município de Missal e o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 01/2020, celebrado entre o Município 
de Missal e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CNPJ nº. 03.273.207/0001-28, em 04 de 
fevereiro de 2020, que tem por objeto operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, 
através de aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS 
(Sistema Único de Saúde).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 16 de março de 2020.
 
Eugenio Schwendler
Presidente
 

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