| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº. 001/2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MISSAL E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2020 Referenda o Convênio nº. 001/2020, celebrado entre o Município de Missal e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 01/2020, celebrado entre o Município de Missal e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CNPJ nº. 03.273.207/0001-28, em 04 de fevereiro de 2020, que tem por objeto operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através de aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde). Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 16 de março de 2020. Eugenio Schwendler Presidente