| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cooperação Técnica e Financeira Celebrado entre os Municípios de Missal, Medianeira e Serranópolis do Iguaçu. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2019 Referenda o Termo de Cooperação Técnica e Financeira Celebrado entre os Municípios de Missal, Medianeira e Serranópolis do Iguaçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre os Municípios de Missal, Medianeira e Serranópolis do Iguaçu, celebrado em 27 de fevereiro de 2.019, que tem por objeto promover a Proteção Social Especial de Alta Complexidade através do Serviço de Acolhimento Institucional para as crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 18 anos, excepcional, até 21 anos, inclusive com deficiência, destinado aos municípios de Medianeira, Missal e Serranópolis do Iguaçu. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 03 de abril de 2019. Valentin Kniphoff Presidente