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norma nº 3/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaReferenda o Termo de Cooperação Técnica e Financeira Celebrado entre os Municípios de Missal, Medianeira e Serranópolis do Iguaçu.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2019
Referenda o Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira Celebrado entre os Municípios de 
Missal, Medianeira e Serranópolis do Iguaçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Financeira 
celebrado entre os Municípios de Missal, Medianeira e Serranópolis do Iguaçu, celebrado em 
27 de fevereiro de 2.019, que tem por objeto promover a Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade através do Serviço de Acolhimento Institucional para as crianças e 
adolescentes na faixa etária de 0 a 18 anos, excepcional, até 21 anos, inclusive com 
deficiência, destinado aos municípios de Medianeira, Missal e Serranópolis do Iguaçu. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 03 de abril de 2019.
Valentin Kniphoff
Presidente

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