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norma nº 1/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaMantém o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 004/2017 do Legislativo protocolado sob nº 042/2017.
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 001/2018
Ementa: Mantém o Veto do Prefeito ao Projeto 
de Lei nº Projeto de Lei nº 004/2017 do 
Legislativo protocolado sob nº 042/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica mantido o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei tramitado sob nº 
042/2017 que “Proíbe o despejo de goteiras ou água de sacada sobre o passeio público”, de 
iniciativa do Legislativo municipal, encaminhado para sanção através do Autógrafo nº 
040/2017, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 27 de fevereiro de 2017.
Jeane Maria Rauber Baum
Presidente

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