| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Mantém o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 004/2017 do Legislativo protocolado sob nº 042/2017. |
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 001/2018 Ementa: Mantém o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 004/2017 do Legislativo protocolado sob nº 042/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica mantido o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei tramitado sob nº 042/2017 que “Proíbe o despejo de goteiras ou água de sacada sobre o passeio público”, de iniciativa do Legislativo municipal, encaminhado para sanção através do Autógrafo nº 040/2017, de 13 de dezembro de 2017. Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 27 de fevereiro de 2017. Jeane Maria Rauber Baum Presidente