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norma nº 8/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAprova o Orçamento para a Realização da Festa de Reveillon
native_id126

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DECRETO LEGISLATIVO N°. 008/2018
Súmula: Aprova o Orçamento para a 
Realização da Festa de Reveillon.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento das despesas a serem suportadas pelo 
erário público Municipal de Missal para a realização da FESTA DE REVEILLON, 
sendo R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais) para 
contratação de empresa especializada para a realização do Show Pirotécnico, 
incluindo 06 (seis) orientadores de fluxo automotivo, 01 (uma) tenda de 10x10, 01 
(um) tablado deck de 64,00 m² e apresentação artística com 02 (duas) atrações 
locais, em cumprimento à Lei Municipal N° 026/2001 renumerada para 547/2001, 
alterada pelas Leis n° 569/2002, 1.161/2013 e 1.360/2016.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 26 de novembro de 2018.
Jeane Maria Rauber Baum
Presidente

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