norma nº 1/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2017
SÚMULA: Estabelece a concessão de diárias ao 
Prefeito e Vice Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PRESIDENTE DA MESMA, PROMULGO O SEGUINTE:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias ao Senhor Prefeito Municipal e Vice 
Prefeito do município de Missal, a título de indenização de despesas de alimentação e 
hospedagem, quando se deslocarem temporariamente do município no desempenho de suas 
funções, nos seguintes valores:
I – R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para deslocamentos para cidades situadas 
dentro da região de abrangência da AMOP;
II – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os demais deslocamentos dentro do 
território nacional, exceto a Capital Federal;
III – R$ 1.000,00 (um mil reais) para deslocamentos ao Distrito Federal, e em viagens 
internacionais.
Art. 2º - As diárias serão pagas antecipadamente, conforme cálculo da duração 
presumida do deslocamento.
Art. 3º - A diária será devida:
I – integral, se o deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas, com pernoite;
II – por metade, se o deslocamento for superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) 
horas, com pernoite, ou superior a 10 (dez) horas sem pernoite;
Parágrafo Único – Para deslocamentos que não se enquadrarem nas disposições do 
caput, proceder-se-á o ressarcimento das despesas comprovadas.
Art. 4º - Não integram a diária, despesas efetuadas com locomoção (passagem de 
avião, ônibus e táxi) e estacionamento, que são ressarcidas à parte mediante comprovação.
Parágrafo Único – Não serão ressarcidas despesas efetuadas com locomoção através 
de veículo próprio.
Art. 5º - Os valores fixados no artigo 1º serão reajustados anualmente no mês de 
janeiro pelo índice de inflação acumulada no exercício anterior medida pelo INPC ou outro 
índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 14 de fevereiro de 2017.
José Schneiders
Presidente