norma nº 3/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2017
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE MISSAL E A SOCIEDADE 
FILANTRÓPICA SEMEAR DE MEDIANEIRA - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 002/2017, firmado em 31 de janeiro 
de 2017 entre Poder Executivo Municipal e a Sociedade Filantrópica Semear de Medianeira -
PR com objetivo da execução do Programa de Regularização do Trabalho do Adolescente –
JOVEM APRENDIZ, com idade maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, 
em cumprimento a Lei nº. 10.097/2000, Instrução Normativa ST nº. 75, de 08/05/2009, 
Decretos nº. 5.598/2005 e Leis Municipais nº. 949 de 17 de setembro de 2010 e nº. 1.175 de 
novembro de 2013.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 11 de abril de 2017.
José Schneiders
Presidente