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norma nº 39/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaReduz Subsídio do Presidente.
native_id148

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PORTARIA Nº. 039/2021 
O Presidente da Câmara do Município de Missal, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições conferidas pelo artigo 39, do Regimento Interno desta Colenda Casa de 
Leis, Resolução nº. 009/2007, publicado dia 13 de novembro de 2.007 e, considerando o 
Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA nº 21506 do E. Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná
RESOLVE
Art. 1º. DETERMINAR ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal a 
imediata suspensão do pagamento do subsídio do Presidente da Câmara em valor 
superior ao limite constitucional.
Art. 2º. DETERMINAR ao Departamento Legislativo a elaboração de um Projeto 
de Lei alterando a Lei Ordinária nº 1.554. de 06 de outubro de 2020, para ajustar o valor 
do subsídio do Presidente da Câmara ao teto legal previsto no artigo 29, VI, “b”, da 
Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 04 de outubro de 
2021.
Elmo Franke Pauli
Presidente

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