| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Reduz Subsídio do Presidente. |
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PORTARIA Nº. 039/2021 O Presidente da Câmara do Município de Missal, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 39, do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, Resolução nº. 009/2007, publicado dia 13 de novembro de 2.007 e, considerando o Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA nº 21506 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná RESOLVE Art. 1º. DETERMINAR ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal a imediata suspensão do pagamento do subsídio do Presidente da Câmara em valor superior ao limite constitucional. Art. 2º. DETERMINAR ao Departamento Legislativo a elaboração de um Projeto de Lei alterando a Lei Ordinária nº 1.554. de 06 de outubro de 2020, para ajustar o valor do subsídio do Presidente da Câmara ao teto legal previsto no artigo 29, VI, “b”, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 04 de outubro de 2021. Elmo Franke Pauli Presidente