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norma nº 46/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaNomeia Comissão Especial De Pregão Eletrônico E Dá Providências
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PORTARIA Nº 46/2021 
EMENTA: NOMEIA COMISSÃO 
ESPECIAL DE PREGÃO 
ELETRÔNICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Missal-PR., no uso de suas atribuições 
contidas no Regimento Interno da Câmara em observância ao artigo 51 da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1.993 e a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamentada na forma eletrônica pelo 
Decreto Federal nº 10.024/2019 modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, 
para aquisição de bens e serviços comuns. 
Considerando a autorização contida na Portaria nº 419 de 05 de novembro de 2021, 
por ato do Poder Executivo Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes. 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Nomear a Comissão Especial do Pregão Eletrônico que será composta 
pelos membros da comissão permanente de licitações do quadro do executivo municipal, 
devidamente nomeada por ato do Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 101 de 
09 de fevereiro de 2021. 
Parágrafo Único - O quórum para reunião e deliberação da Comissão Permanente de 
Pregão é de 3 membros, e o quórum das decisões é da maioria dos presentes. 
Art. 2º - A Comissão ora constituída, será responsável pelos pregões eletrônicos do 
âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º - A Investidura dos Membros da Comissão de Pregão Eletrônico, será pelo 
prazo de 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 01 de dezembro de 2021. 
 
Elmo Franke Pauli 
Presidente 

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