| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Nomeia Comissão Especial De Pregão Eletrônico E Dá Providências |
| native_id | 155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 46/2021 EMENTA: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Missal-PR., no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara em observância ao artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamentada na forma eletrônica pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns. Considerando a autorização contida na Portaria nº 419 de 05 de novembro de 2021, por ato do Poder Executivo Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão Especial do Pregão Eletrônico que será composta pelos membros da comissão permanente de licitações do quadro do executivo municipal, devidamente nomeada por ato do Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 101 de 09 de fevereiro de 2021. Parágrafo Único - O quórum para reunião e deliberação da Comissão Permanente de Pregão é de 3 membros, e o quórum das decisões é da maioria dos presentes. Art. 2º - A Comissão ora constituída, será responsável pelos pregões eletrônicos do âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - A Investidura dos Membros da Comissão de Pregão Eletrônico, será pelo prazo de 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 01 de dezembro de 2021. Elmo Franke Pauli Presidente