norma nº 3/2015

Câmara Municipal de Missal
DECRETO LEGISLATIVO N°. 003/2015
Súmula: Aprova o Orçamento Para a 
Realização das Festividades Alusivas ao 
52º Aniversário de Fundação de Missal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral das despesas a serem suportadas 
pelo Erário Público Municipal de Missal para a Realização das Festividades 
Alusivas ao 52º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DE MISSAL, em 
cumprimento à Lei Municipal N° 026/2001 renumerada para 547/2001, alterada 
pelas Leis n° 569/2002 e 1.161/2013.
Art. 2º - Em face da omissão no Orçamento Geral apresentado pela 
Comissão Permanente de Eventos, fica, desde já aprovado um suplemento como 
Reserva Técnica no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação.
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Missal, 23 de Junho de 2015.
José Schneiders
Presidente