| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-09-01 |
| Ementa | Mantém o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 025/2015 |
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Câmara Municipal de Missal DECRETO LEGISLATIVO N°. 005/2015 Súmula: Mantém o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 025/2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica mantido o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Tratamento Diferenciado, Favorecido e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras, no âmbito da Administração Municipal” tramitado sob nº 025/2015 encaminhado para sanção através do Autógrafo nº 023/15, de 06 de julho de 2015. Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 01de Setembro de 2015. José Schneiders Presidente Eugenio Schwendler Vice Presidente Vanderlei Gilmar Baum 1º Secretário Luiz José Junges 2º Secretário