norma nº 11/2015

DECRETO LEGISLATIVO N°. 011/2015
Súmula: Aprova o Orçamento para a 
Realização das Festividades Alusivas ao 
“33º Aniversário de Emancipação 
Político Administrativo do Município 
de Missal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
ART. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral das despesas a serem 
suportadas pelo erário público Municipal de Missal para a Realização das 
Festividades Alusivas ao “33º Aniversário de Emancipação Político 
Administrativo do Município de Missal”, em cumprimento à Lei Municipal N° 
026/2001 renomeada para 547/2001, alterada pela Lei N° 569/2002 e 1.161/2013.
ART. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua 
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Missal, 16 de Dezembro de 2015.
José Schneiders
Presidente