norma nº 1/2014

a, Câmara Munici ai de Missal
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014
Súmula: Altera a Redação do Art. 5º do
Decreto Legislativo nº. 006/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PRESIDENTE DA MESMA, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- O artigo 5º do Decreto Legislativo nº 006/2012, de 21 de novembro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Os valores fixados no artigo 1º serão reajustados anualmente, a
partir de 01 de fevereiro, pelo índice do INPC acumulado relativo ao exercício
anterior.”
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal dé Missal/ em 19 de fevereiro de 2014.
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | Cx. P 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
e naDARAAAA