norma nº 6/2014

DECRETO LEGISLATIVO N°. 006/2014
Súmula: Declara Órgão Oficial de 
Imprensa do Município de Missal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica instituído o JORNAL O PRESENTE como órgão oficial de 
imprensa do município de Missal, para publicação dos atos oficiais de publicação 
obrigatória e meio de imprensa escrita.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 01 de agosto de 2014.
 Gabinete do Presidente Câmara Municipal de Missal, 12 de agosto de 2014.
Nelson Fernandes dos Santos
Presidente