norma nº 7/2014

DECRETO LEGISLATIVO N°. 007/2014
Súmula: Aprova o Orçamento para a 
Realização da “Festa de Réveillon”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
ART. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral das despesas a serem 
suportadas pelo erário público Municipal de Missal para a Realização da “Festa De 
Réveillon”, em cumprimento à Lei Municipal N° 026/2001 renomeada para 
547/2001, alterada pela Lei N° 569/2002 e 1.161/2013.
ART. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua 
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Missal, 18 de novembro de 2014.
Nelson Fernandes dos Santos
Presidente