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norma nº 19/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaAfastamento Servidor
native_id19

Documents (1)

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PORTARIA Nº. 019/2021
O Presidente da Câmara do Município de Missal, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições conferidas pelo artigo 39, do Regimento Interno desta Colenda Casa de 
Leis, Resolução nº. 009/2007, publicado dia 13 de novembro de 2.007,
R E S O L V E
Art. 1º - CONCEDER à servidora gestante SIDIMARA MALLMANN DE SOUZA –
RG 7.134.720/SSP-SC, ocupante do cargo de Recepcionista, afastamento de suas 
atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde 
pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus, a partir desta data.
Parágrafo Único - A servidora seguirá prestando trabalho remoto na 
modalidade home office até o dia 01 de junho de 2021, exclusivamente para as 
atribuições da Tesouraria da Câmara Municipal, para a qual foi designada através da 
Portaria nº 03/2021, de 04 de janeiro de 2021.
Art. 2º - A concessão do afastamento se dará mediante requerimento da 
servidora, devidamente instruído com a competente documentação comprobatória da 
situação gestacional, nos termos da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 24 de maio de 2021.
Elmo Franke Pauli
Presidente

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