norma nº 3/2013

DECRETO LEGISLATIVO N°. 003/2013
Súmula: Aprova o Orçamento Parcial 
para a Realização do Baile do 
Município, integrante das Festividades 
Alusivas ao 50ª Aniversário de 
Fundação de Missal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Parcial das despesas a serem 
suportadas pelo erário Municipal de Missal para a realização do Baile do Município, 
integrante das Festividades Alusivas ao 50ª ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DE 
MISSAL, em cumprimento à Lei Municipal N° 026/2001 renomeada para 
547/2001, alterada pela Lei N° 569/2002.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 29 de maio de 2013.
Nelson Fernandes dos Santos
Presidente