norma nº 6/2013

mm. Câmara Municipal de Missal
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2013
Súmula: Declara órgão oficial de imprensa do
Município de Missal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU. PRESIDENTE DA MESMA, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica instituído o jornal GAZETA DO PARANÁ como órgão oficial de
imprensa do Município de Missal, para publicação dos atos oficiais de publicação obrigatória
em meio de imprensa escrita.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 01 de agosto de 2013.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 13de agosto de 2013.
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro | Cx. P 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
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