norma nº 10/2013

prlctndca,
Câmara Municipal de Missal
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2013
Súmula: Aprova o Orçamento Para a
Realização da “Festa de Réveillon”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento das despesas a ser suportada pelo
erário Municipal de Missal para a realização da “FESTA DE RÉVEILLON” em
cumprimento à Lei Municipal Nº 026/2001 renumerada para 547/2001, alterada
pelas Leis Municipais Nº 569/2002 e 1.161/2013.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação.
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Gabinete do Presidente da Câmara cipál de Missal, 10 de dezembro de 2.013.
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
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