norma nº 3/2012

DECRETO LEGISLATIVO N°. 003/2012
Súmula: Aprova o Orçamento para a 
realização das festividades alusivas ao 
49º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO 
DE MISSAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral das despesas a serem suportadas 
pelo erário público Municipal de Missal para a realização das festividades alusivas 
ao 49º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DE MISSAL, em cumprimento à Lei 
Municipal N° 026/2001 renomeada para 547/2001, alterada pela Lei N° 569/2002.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 05 de junho de 2.012.
Nelson Fernandes dos Santos
Presidente da Câmara Municipal