norma nº 5/2012

DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2012
SÚMULA: Aprova o Orçamento 
para a Realização da “Festa de 
Réveillon”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
ART. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral das despesas a serem 
suportadas pelo erário público Municipal de Missal para a realização Para a 
Realização da “Festa De Réveillon”, em cumprimento à Lei Municipal N° 
026/2001 renomeada para 547/2001, alterada pela Lei N° 569/2002.
ART. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 13 de novembro 
de 2.012.
Nelson Fernandes dos Santos
Presidente