norma nº 7/2012

DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2012
SÚMULA: Aprova o Orçamento 
para a Realização das
festividades alusivas ao “30º 
Aniversario de Emancipação 
Político Administrativo do 
Município de Missal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
ART. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral das despesas a serem 
suportadas pelo erário público Municipal de Missal para a realização Para a 
Realização das festividades alusivas ao “30º Aniversario de Emancipação 
Político Administrativa do Município de Missal”, em cumprimento à Lei 
Municipal N° 026/2001 renomeada para 547/2001, alterada pela Lei N° 
569/2002.
ART. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 11 de dezembro de 
2012.
Nelson Fernandes dos Santos
Presidente