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norma nº 5/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaConcede Promoção Horizontal e Vertical a Servidor
native_id217

Documents (1)

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Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Cento | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
PORTARIA Nº. 005/2022
O Presidente da Câmara do Município de Missal, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições conferidas pelo artigo 39, do Regimento Interno desta Colenda 
Casa de Leis, Resolução nº. 009/2007, publicado dia 13 de novembro de 2.007.
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER promoção horizontal a servidora MÁRCIA EVERLING, 
do cargo de provimento efetivo de Contadora, por atingir a pontuação mínima
necessária, conforme dispõe o art. 32, § 1º, da Lei 1.297, de 30 de setembro de 
2.015, passando para a tabela salarial D-II, do anexo II, da respectiva Legislação.
Art. 2º - CONCEDER promoção vertical a servidora MÁRCIA EVERLING, 
do cargo de provimento efetivo de Contadora, da referência salarial D-11 para a 
referência D-15, por comprovar avaliação de desempenho superior a 70,0 (setenta), 
nos termos do Art. 30, Inciso I, da Lei nº 1.297, de 30 de setembro de 2.015; 
participação em cursos de capacitação com carga horária condizente com o cargo, 
nos termos do art. 30, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 1.297, de 30 de setembro de 
2.015; e ainda, por comprovar participação em curso de pós-graduação, nos termos 
do Art. 30, Inciso V, da Lei nº 1.297, de 30 de setembro de 2.015, com efeito a partir 
de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 19 de janeiro de 
2022.
Elmo Franke Pauli
Presidente

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