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norma nº 10/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ PROVIDÊNCIAS
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PORTARIA Nº 010/2022
EMENTA: DESIGNA COMISSÃO 
ESPECIAL DE PREGÃO
ELETRÔNICO E DÁ 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal-PR., no uso de suas atribuições 
contidas no Regimento Interno da Câmara em observância ao artigo 51 da Lei nº 8.666
de 21 de junho de 1.993 e a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito 
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamentada na forma eletrônica pelo 
Decreto Federal nº 10.024/2019 modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, 
para aquisição de bens e serviços comuns. 
Considerando a autorização contida na Portaria nº 419 de 05 de novembro de 
2021, por ato do Poder Executivo Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os 
poderes. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar a Comissão Especial do Pregão Eletrônico que será composta 
pelos membros da comissão permanente de licitações do quadro do executivo municipal,
devidamente nomeada por ato do Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 101
de 09 de fevereiro de 2021, para processar e julgar os Processos de Licitação por Pregão 
Eletrônico do âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - O quórum para reunião e deliberação da Comissão Permanente 
de Pregão é de 3 membros, e o quórum das decisões é da maioria dos presentes. 
Art. 2º - A Investidura dos Membros da Comissão de Pregão Eletrônico, será pelo 
prazo de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 21 de janeiro de 
2022.
Elmo Franke Pauli
Presidente

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