| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 222 |
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Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50 Cento | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná PORTARIA Nº 010/2022 EMENTA: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Missal-PR., no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara em observância ao artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamentada na forma eletrônica pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns. Considerando a autorização contida na Portaria nº 419 de 05 de novembro de 2021, por ato do Poder Executivo Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes. RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Especial do Pregão Eletrônico que será composta pelos membros da comissão permanente de licitações do quadro do executivo municipal, devidamente nomeada por ato do Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 101 de 09 de fevereiro de 2021, para processar e julgar os Processos de Licitação por Pregão Eletrônico do âmbito do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único - O quórum para reunião e deliberação da Comissão Permanente de Pregão é de 3 membros, e o quórum das decisões é da maioria dos presentes. Art. 2º - A Investidura dos Membros da Comissão de Pregão Eletrônico, será pelo prazo de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 21 de janeiro de 2022. Elmo Franke Pauli Presidente