| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50 Cento | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná PORTARIA Nº 013/2022 EMENTA: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Missal-PR., no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara em observância ao artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamentada na forma eletrônica pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns. Considerando a autorização contida na Portaria nº 419 de 05 de novembro de 2021, por ato do Poder Executivo Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes. RESOLVE: Art. 1º - Designar como Comissão Especial do Pregão Eletrônico a comissão permanente de licitações do quadro do executivo municipal, para processar e julgar os Processos de Licitação por Pregão Eletrônico no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único - O quórum para reunião e deliberação da Comissão Permanente de Pregão é de 3 membros, e o quórum das decisões é da maioria dos presentes. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 03 de março de 2022. Elmo Franke Pauli Presidente