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norma nº 13/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ PROVIDÊNCIAS
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PORTARIA Nº 013/2022
EMENTA: DESIGNA COMISSÃO 
ESPECIAL DE PREGÃO
ELETRÔNICO E DÁ 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal-PR., no uso de suas atribuições 
contidas no Regimento Interno da Câmara em observância ao artigo 51 da Lei nº 8.666
de 21 de junho de 1.993 e a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito 
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamentada na forma eletrônica pelo 
Decreto Federal nº 10.024/2019 modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, 
para aquisição de bens e serviços comuns. 
Considerando a autorização contida na Portaria nº 419 de 05 de novembro de 
2021, por ato do Poder Executivo Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os 
poderes. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar como Comissão Especial do Pregão Eletrônico a comissão 
permanente de licitações do quadro do executivo municipal, para processar e julgar os 
Processos de Licitação por Pregão Eletrônico no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - O quórum para reunião e deliberação da Comissão Permanente 
de Pregão é de 3 membros, e o quórum das decisões é da maioria dos presentes. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 03 de março de 
2022.
Elmo Franke Pauli
Presidente

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