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norma nº 29/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaAltera o Regulamento Geral para Utilização do AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER Aprovado pela Portaria nº 027, de 12 de Agosto de 2018
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PORTARIA Nº 029 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
 
Altera o Regulamento Geral para 
Utilização do AUDITÓRIO JACOB 
JORGE SCHERER Aprovado pela 
Portaria nº 027, de 12 de Agosto de 
2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, 
 
R E S O L V E
Art. 1º - O artigo 15 do Regulamento Geral para utilização do Auditório 
Jacob Jorge Scherer, aprovado pela Portaria nº 027 de 13 de agosto de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A utilização do espaço de que trata esta Norma poderá dar-se de forma 
gratuita, mediante autorização da Câmara Municipal de Missal quando:
I - se tratar de iniciativas do Poder Executivo, Secretarias Municipais, Escolas 
Municipais;
II - se tratar de instituições reconhecidas como de utilidade pública, que se dediquem 
a atividades de relevante caráter social ou cultural;
III - destinada a solenidades de formatura de Colégios Estaduais sediados no município 
de Missal;
IV - destinada a eventos culturais sem finalidades lucrativas;
Parágrafo Único – Todos os custos relacionados diretamente com a realização do 
evento, tais como água, café, lanches etc., serão de responsabilidade da entidade 
promotora.”
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, 18 DE OUTUBRO DE 2022.
 
Elmo Franke Pauli
Presidente

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