| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Altera o Regulamento Geral para Utilização do AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER Aprovado pela Portaria nº 027, de 12 de Agosto de 2018 |
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PORTARIA Nº 029 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 Altera o Regulamento Geral para Utilização do AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER Aprovado pela Portaria nº 027, de 12 de Agosto de 2018. O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º - O artigo 15 do Regulamento Geral para utilização do Auditório Jacob Jorge Scherer, aprovado pela Portaria nº 027 de 13 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. A utilização do espaço de que trata esta Norma poderá dar-se de forma gratuita, mediante autorização da Câmara Municipal de Missal quando: I - se tratar de iniciativas do Poder Executivo, Secretarias Municipais, Escolas Municipais; II - se tratar de instituições reconhecidas como de utilidade pública, que se dediquem a atividades de relevante caráter social ou cultural; III - destinada a solenidades de formatura de Colégios Estaduais sediados no município de Missal; IV - destinada a eventos culturais sem finalidades lucrativas; Parágrafo Único – Todos os custos relacionados diretamente com a realização do evento, tais como água, café, lanches etc., serão de responsabilidade da entidade promotora.” Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, 18 DE OUTUBRO DE 2022. Elmo Franke Pauli Presidente