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norma nº 37/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira de arrecadação mensal e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2023.
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PORTARIA DA PRESIDENCIA 037/2022
Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira de arrecadação mensal e cronograma de execução 
mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições conferidas pela legislação vigente:
RESOLVE
Art. 1º – Em cumprimento ao que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, 
fica estabelecido o cronograma de execução mensal de desembolso e a programação financeira de 
ingresso mensal para o exercício financeiro de 2023, na forma dos anexos I da presente portaria.
Art. 2º – Em cosonância com o disposto no artigo 13 da referida Lei Complementar, o
ingresso previsto na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal nº 1717/2022, ficam 
desdobradas em metas bimestrais na forma do anexo I a presente portaria.
Art. 3º – Visando suas adequações, o cronograma mensal de desembolso e a programação 
financeira de arrecadação mensal, poderão ser refeitas a medidada da necessidade de ajuste no 
comportamento efetivo da receita e a compatibilização da despesa oriundas da abertura de créditos 
adicionais.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Presidente do Legislativo de Missal, 15 de dezembro de 2022
 Elmo Franke Pauli
Presidente

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