| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira de arrecadação mensal e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2023. |
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PORTARIA DA PRESIDENCIA 037/2022 Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira de arrecadação mensal e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente: RESOLVE Art. 1º – Em cumprimento ao que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecido o cronograma de execução mensal de desembolso e a programação financeira de ingresso mensal para o exercício financeiro de 2023, na forma dos anexos I da presente portaria. Art. 2º – Em cosonância com o disposto no artigo 13 da referida Lei Complementar, o ingresso previsto na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal nº 1717/2022, ficam desdobradas em metas bimestrais na forma do anexo I a presente portaria. Art. 3º – Visando suas adequações, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira de arrecadação mensal, poderão ser refeitas a medidada da necessidade de ajuste no comportamento efetivo da receita e a compatibilização da despesa oriundas da abertura de créditos adicionais. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente do Legislativo de Missal, 15 de dezembro de 2022 Elmo Franke Pauli Presidente