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norma nº 31/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaAltera Temporariamente horário de Expediente.
native_id282

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PORTARIA Nº. 031/2023
JAIR LORENO BOGLER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento Interno 
desta Colenda Casa de Leis, Resolução n° 009/2007 de 13 de novembro de 2007,
R E S O L V E
Art. 1º - Durante o recesso, que compreende os dias 18 a 31 de julho de 2023, fica 
instituído o horário de expediente da Câmara de segunda a sexta-feira, das 08h00min. às 
14h00min.
Parágrafo único. A alteração no horário de expediente não influirá nos vencimentos 
dos servidores, ante sua irredutibilidade prevista na Constituição Federal.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 17 de julho de 2023.
Jair Loreno Bogler
Presidente 

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