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norma nº 33/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDisciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução dos processos de contratação pública no âmbito da Câmara Municipal de Missal
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PORTARIA N.º 033/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Disciplina a designação de agentes
públicos responsáveis pela 
condução dos processos de 
contratação pública no âmbito da 
Câmara Municipal de Missal.
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
estabelece normas gerais de licitação e contratação para as 
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que o art. 8, § 3º da Lei 14.133, de 2021 dispõe 
que as atribuições dos agentes públicos que atuarem em processos 
licitatórios serão definidas em regulamento; 
CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro);
JAIR LORENO BOGLER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento 
Interno desta Colenda Casa de Leis, Resolução n° 009/2007 de 13 de novembro de 
2007;
RESOLVE
Art. 1º. Para fins de cumprimento da Lei 14.133, 2021, deverão ser designados
agentes públicos responsáveis pela instrução, condução, gestão e fiscalização de 
processos de licitação, contratação direta e procedimentos auxiliares no âmbito da 
Câmara Municipal de Missal.
Art. 2º. Caberá ao presidente, ou a quem este delegar, de acordo com as 
atribuições previstas em Lei:
I – designar os agentes de contratação, os membros da comissão de 
contratação, os membros da equipe de apoio, os gestores e fiscais de contratos;
II – promover gestão por competências para o desempenho das funções 
essenciais à execução da Lei 14.133, de 2021;
III – determinar a utilização do provedor do sistema; 
IV – autorizar a abertura do processo licitatório;
V – assinar o aviso de licitação, aviso de dispensa do art. 75, incisos I e II da Lei 
14.133/2021 e o instrumento convocatório;
VI – decidir os recursos contra os atos do agente de contratação ou da comissão 
de contratação, quando estes mantiverem sua decisão;
VII – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VIII – homologar o resultado da licitação;
IX – celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e 
X – autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de 
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei no 14.133, de 2021.
Art. 3
o
. O agente de contratação, possui as seguintes atribuições: 
I – instruir e conduzir os procedimentos para contratação direta; 
II – coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III – receber, examinar e decidir os requerimentos e pedidos de esclarecimentos 
nas contratações diretas; 
IV – iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; 
V – receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados; 
VI – receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da 
regularidade quanto às condições de habilitação; 
VII – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
VIII – coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; 
IX – verificar e julgar as condições de habilitação;
X – conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; 
XI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em 
razão de vícios insanáveis; 
XII – receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a 
decisão, encaminhá-los à autoridade competente; 
XIII – proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV – indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; 
XV – indicar o vencedor do certame; 
XVI – no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de
preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das 
propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; 
XVII – negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço 
melhor; 
XVIII – elaborar a ata da sessão da licitação; 
XIX – auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que 
não são suas atribuições; 
XX – encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua 
conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; 
XXI – propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; 
XXII – propor à autoridade competente a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade; 
§1o - Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será 
designado pregoeiro, fazendo jus às gratificações de pregoeiro previstas em lei, que 
contará com o auxílio da equipe de apoio.
§2o - É facultado à autoridade competente a designação de mais de um agente 
de contratação, possibilitando a realização e condução de vários procedimentos 
simultâneos.
§3
o - Na designação do agente de contratação, deverá ser indicado o respectivo
suplente, para substituí-lo diante de eventual ausência.
Art. 4o
. A comissão de contratação terá as atribuições do agente de contratação, 
no que couber, para instruir licitações que envolvam bens ou serviços especiais e 
procedimentos auxiliares.
Parágrafo único - A comissão de contratação será formada por, no mínimo, 
três membros, e será presidida por um deles.
Art. 5º. O fiscal de contratos possui as seguintes atribuições:
I – esclarecer prontamente as dúvidas surgidas na execução do objeto 
contratado; 
II – expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e 
fazer as determinações e comunicações necessárias ao contratado para perfeita 
execução dos serviços;
III – encaminhar os apontamentos, realizados em registro próprio, ao gestor de 
contratos para que o mesmo tome as providências cabíveis;
IV – proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços 
executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme 
disposto em contrato;
V – adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive 
manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a 
execução de obras; 
VI – conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras; 
VII – proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada; 
VIII – determinar por todos os meios adequados a observância das normas 
técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a 
perfeita execução do objeto; 
IX – exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de 
segurança do trabalho;
X – determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou 
indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as 
próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos 
serviços;
XI – receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se 
for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas 
na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras; 
XII – verificar a correta aplicação dos materiais, quando da retirada do mesmo
pelo setor requisitante no almoxarifado; 
XIII – requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no 
sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos 
bens a serem adquiridos; 
XIV – realizar, na forma do art. 140 da Lei 14.133, de 2021, o recebimento do 
objeto contratado, quando for o caso; 
XV – propor ao gestor de contratos, a abertura de procedimento administrativo 
para apuração de responsabilidade; 
XVI – outras atividades compatíveis com a função. 
§1o - A fiscalização de contratos deverá ocorrer inclusive nas atas de registro de 
preços e contratações diretas.
§2
o - Mesmo nos casos em que o instrumento contratual seja substituído por 
outros instrumentos hábeis, nos termos do art. 95 da Lei 14.133, de 2021, deverá existir 
fiscalização do respectivo instrumento.
Art. 6
o
. O gestor de contratos terá atribuições administrativas e a função de 
administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, especialmente: 
I – controlar a vigência do contrato e comunicar os setores da Câmara Municipal
responsáveis pela abertura da licitação, com antecedência mínima necessária, para que 
tomem providências objetivando eventual prorrogação do prazo ou abertura de novo
processo licitatório;
II – analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e 
proceder os devidos encaminhamentos;
III – analisar os pedidos de aditivo contratual, após ouvido o fiscal do contrato e 
proceder os devidos encaminhamentos;
IV – decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de 
serviços;
V – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências 
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade 
superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
VI – acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado;
VII – analisar a documentação que antecede o pagamento;
VIII – acompanhar o prazo para concessão de reajuste de preços, nos termos 
da data-base fixada no instrumento convocatório e tomar as providências necessárias 
para que o mesmo seja formalizado mediante termo de apostilamento;
IX - outras atividades compatíveis com a função. 
§1o - A gestão de contratos deverá ocorrer inclusive nas atas de registro de 
preços e contratações diretas.
§2o - Mesmo nos casos em que o instrumento contratual seja substituído por 
outros instrumentos hábeis, nos termos do art. 95 da Lei 14.133, de 2021, deverá existir 
gestão do respectivo instrumento.
Art. 7
o
. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, 
de integrante de comissão de contratação, de gestor de contratos, de fiscal de contratos 
e de responsável pela elaboração do instrumento convocatório não poderá ser recusado 
pelo agente público.
§1o
- Na hipótese de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento 
diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior 
hierárquico, que poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o 
desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou
designar outro servidor com a qualificação requerida. 
§ 2º - Para a designação dos gestores e fiscais de contratos, serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º - Os gestores e fiscais de contratos serão especialmente designados e 
formalmente indicados e cientificados na etapa preparatória. 
Art. 8º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão 
prestar assistência ao presidente, agentes de contratação e respectiva equipe de apoio, 
comissão de contratação, fiscais e gestores de contratos e setores responsáveis pela 
abertura da licitação, de que trata esta Resolução.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 19 de julho de 2023.
Jair Loreno Bogler
Presidente

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