br-locleg corpus explorer

← Missal (PR)

norma nº 34/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDisciplina o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo
native_id285

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PORTARIA N.º 034/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Disciplina o disposto no art. 20 da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, para estabelecer o 
enquadramento dos bens de 
consumo nas categorias de 
qualidade comum e de luxo. 
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as 
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 20 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a regulamentação do 
enquadramento dos bens de consumo comum e de luxo;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro);
JAIR LORENO BOGLER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento 
Interno desta Colenda Casa de Leis, Resolução n° 009/2007 de 13 de novembro de 2007;
RESOLVE
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas 
categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Missal em 
atendimento ao disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º. As definições da presente Portaria, consideram-se bens de consumo todo 
material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:
I - durabilidade quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições 
de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
II - fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou 
deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
III - perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora￾se ou perde suas características normais de uso;
IV - incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não 
podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e
V - transformabilidade: quando a adquirido para fins de transformação.
Art. 3º. Para finalidade desta Portaria, os bens estão classificados nos seguintes 
termos:
I – bem de luxo: bem cujo valor de mercado seja 100% (cem por cento) superior 
ao valor de outro com características suficientes para cumprir a mesma finalidade.
II – bem de qualidade comum: bem com valor de mercado, com características 
suficientes para cumprir a finalidade pública.
§1º - Excepcionalmente, será admitida a aquisição de bens de consumo com 
características especiais, mesmo que com valor superior a produtos similares, nos casos 
em que tais características sejam necessárias para o atendimento do interesse público 
primário e desde que justificadas na fase preparatória do processo de contratação.
§2º - Para fins de aferição do valor de mercado para enquadramento dos bens de 
consumo nas categorias comum e luxo, deverão ser observados os requisitos de qualidade, 
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança, bem como, deverá ser considerado 
o ciclo de vida útil do objeto.
Art. 4º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados na categoria luxo, 
nos termos do disposto nesta Portaria, bem como fica vedada a inclusão de artigos de luxo 
no plano de contratações anual, salvo em situações excepcionais, desde que motivada com 
análise de custo-efetividade e com justificativa aceita pelo Presidente.
§1º - Durante a elaboração do plano de contratações anual, o setor de 
contratações da Câmara Municipal de Missal deverá identificar eventuais artigos de luxo 
constantes dos documentos de formalização de demanda de que trata o inciso VII do art. 
12 da Lei nº 14.133/21.
§2º - Uma vez identificados, nos termos do § 1º, os documentos de formalização 
de demanda retornarão aos setores requisitantes, para as adequações.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Missal poderá editar normas complementares ao 
disposto neste regulamento e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 19 de julho de 2023.
Jair Loreno Bogler
Presidente

open original →