| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Disciplina o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo |
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PORTARIA N.º 034/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023. Disciplina o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a regulamentação do enquadramento dos bens de consumo comum e de luxo; CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); JAIR LORENO BOGLER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, Resolução n° 009/2007 de 13 de novembro de 2007; RESOLVE Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Missal em atendimento ao disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º. As definições da presente Portaria, consideram-se bens de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir: I - durabilidade quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos; II - fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; III - perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriorase ou perde suas características normais de uso; IV - incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e V - transformabilidade: quando a adquirido para fins de transformação. Art. 3º. Para finalidade desta Portaria, os bens estão classificados nos seguintes termos: I – bem de luxo: bem cujo valor de mercado seja 100% (cem por cento) superior ao valor de outro com características suficientes para cumprir a mesma finalidade. II – bem de qualidade comum: bem com valor de mercado, com características suficientes para cumprir a finalidade pública. §1º - Excepcionalmente, será admitida a aquisição de bens de consumo com características especiais, mesmo que com valor superior a produtos similares, nos casos em que tais características sejam necessárias para o atendimento do interesse público primário e desde que justificadas na fase preparatória do processo de contratação. §2º - Para fins de aferição do valor de mercado para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, deverão ser observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança, bem como, deverá ser considerado o ciclo de vida útil do objeto. Art. 4º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados na categoria luxo, nos termos do disposto nesta Portaria, bem como fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual, salvo em situações excepcionais, desde que motivada com análise de custo-efetividade e com justificativa aceita pelo Presidente. §1º - Durante a elaboração do plano de contratações anual, o setor de contratações da Câmara Municipal de Missal deverá identificar eventuais artigos de luxo constantes dos documentos de formalização de demanda de que trata o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/21. §2º - Uma vez identificados, nos termos do § 1º, os documentos de formalização de demanda retornarão aos setores requisitantes, para as adequações. Art. 5º. A Câmara Municipal de Missal poderá editar normas complementares ao disposto neste regulamento e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 19 de julho de 2023. Jair Loreno Bogler Presidente