| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências |
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PORTARIA N.º 035/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023. Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos relativos às contratações diretas de pequeno valor na Câmara Municipal de Missal, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um processo contínuo de melhoria nas rotinas administrativas da Câmara Municipal de Missal; CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); JAIR LORENO BOGLER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, Resolução n° 009/2007 de 13 de novembro de 2007; RESOLVE Art. 1o . Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Missal, a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo valor não ultrapasse os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Art. 2o . Tais contratações poderão ser utilizadas diante da excepcionalidade da despesa, que por sua natureza não possa se subordinar ao processo normal, em especial nos seguintes casos: I – demandas que surjam fora dos limites do município, durante viagem de Agente Público; II – demandas que não estejam contempladas no PCA (Plano de Contratações Anual); III – demandas decorrentes de fato superveniente ou força maior, que não possuam contratos ou atas de registro de preços vigentes, ou com saldo suficiente. Art. 3º. O processo deverá ser instruído com o DFD – Documento de Formalização de Demanda, estimativa de preços, indicação de dotação orçamentária, e autorização da autoridade competente. Art. 4º. A estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, por meio de solicitação formal de cotações a potenciais fornecedores, podendo ser utilizado outros meios previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 5º. Fica dispensada na instrução do processo: I – a publicidade do aviso de dispensa nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; II – a elaboração de parecer jurídico, nos termos do § 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; III – toda a documentação de habilitação, nos termos do inciso III do art. 70 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 5º. O ato que autoriza a contratação direta, deverá ser divulgado no diário oficial e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial, em até dez (10) dias úteis após a data de sua assinatura. Parágrafo único - O extrato do contrato ou seu substituto, na forma prevista no art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial, no prazo estabelecido no caput deste artigo. Art. 6o . É competente para autorizar as dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Presidente da Câmara, admitida a delegação. Art. 7o . As Dispensa de Licitação em razão do valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão formalizadas em processos próprios, não serão incluídas na mesma sequência numérica das dispensas cujo valor extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual não admite lacuna ou interrupção da ordem. Art. 8o . Este regulamento se aplica nas contratações dos serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças, cujos valores não ultrapassem o limite previsto no art. 75 § 7 o da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando as devidas atualizações de valores nos termos do art. 182 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 9o . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 19 de julho de 2023. Jair Loreno Bogler Presidente ANEXO I – MODELO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA 1. REQUISITANTE (Secretaria/Setor/Departamento): Unidade: Câmara Municipal de Missal. Responsável pela formalização da demanda: [nome completo do servidor] 2. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA OBJETO: O presente documento tem a finalidade de protocolar a demanda de aquisição/ contratação de [objeto]. JUSTIFICATIVA: Considerando que há situações que implicam ação e proteção imediatas, e que, a Administração Pública, pautada nos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, deve agir com diligência e dispensar o processo licitatório. Considerando que a presente situação requer uma resposta efetiva e rápida desta Administração, a qual é indispensável em virtude de [apresentar motivação] Considerando que a presente aquisição/contratação de [objeto] apresenta um baixo custo, enquadra-se na situação disposta no inciso [indicar] do art. 2o da Portaria nº. 035/2023 da Câmara Municipal de Missal. Assim, destaca-se que a presente dispensa está amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e da Portaria nº. 035/2023 da Câmara Municipal de Missal, que disciplina as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, conforme os limites previstos no art. 95 §2º da Lei Federal nº 14.133/21. QUANTITATIVO: O quantitativo foi estabelecido mediante análise do caso concreto [apresentar justificativa], limitado à parcela realmente necessária ao atendimento da presente demanda. Sendo assim, a presente aquisição/contratação de [objeto] é de suma importância e será instruída pelas seguintes informações: Item Descrição/especificaçã o do objeto Unidade Marca, se aplicável (justificar) Quantitativo Valor (R$) 3. OBSERVAÇÕES GERAIS 3.1 A pesquisa de preços foi realizada em [data] por [nome do servidor]. 3.2 Foram consultados os seguintes fornecedores: [nome/cnpj/telefone/email] ou/e [conforme disciplina o art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, também foram realizadas pesquisas em sítios eletrônicos; consultadas contratações similares feita pela Administração Pública etc], e todos os documentos pertinentes estão anexos ao presente DFD. 3.3 Desta feita, o fornecedor [nome, cnpj, endereço, telefone] apresentou a proposta economicamente mais vantajosa e atenderá a demanda no prazo estipulado. 3.4. Prazo de entrega/execução: 3.5 Local e horário da entrega/execução: Município de Missal, Estado do Paraná, data. (Assinatura da Autoridade Competente)