| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências |
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PORTARIA N.º 036/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023. Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que o art. 191, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, faculta à Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 2021 ou de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e que a opção escolhida deverá ser indicada, expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas Leis; CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); JAIR LORENO BOGLER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, Resolução n° 009/2007 de 13 de novembro de 2007; RESOLVE Art. 1o . Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Missal, a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 2o . Além das definições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para os fins de aplicação desta Portaria, considera-se: I – administração: Câmara Municipal de Missal; II - diário oficial: diário oficial eletrônico do Município de Missal; III - sítio eletrônico oficial: Site oficial da Câmara Municipal de Missal na internet, disponível no endereço eletrônico: https://www.camaramissal.pr.gov.br; IV - e-mail oficial: contato@camaramissal.pr.gov.br; V – Unidade gestora: Câmara Municipal de Missal, entidade dotada de personalidade jurídica que realiza atos de gestão financeira e/ou patrimonial e possui competência para gerir recursos orçamentários de modo a empenhá-los para fazer frente à realização de despesas. VI – Exercício financeiro: período no qual é realizada a execução orçamentária e financeira e que coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. VII – Contratações no mesmo ramo de atividade: a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de classe da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. VIII - Veículo automotor: todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, tais como: motocicletas, automóveis, caminhonetes, ônibus, trator ou caminhões. Art. 3º. Na instrução dos processos deverão ser adotados, no que couber, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os procedimentos previstos no art. 72 da respectiva Lei. Art. 4º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados: I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro na unidade gestora, conforme definições previstas no art. 2o incisos V e VI. II – O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, conforme definição prevista no art. 2o inciso VII. Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo nos serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Administração, incluído o fornecimento de peças, às contratações de valores até o limite previsto no art. 75 § 7 o da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando as devidas atualizações de valores nos termos do art. 182 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 5º. A elaboração dos ETPs – estudos técnicos preliminares e análise de riscos será facultativa nas dispensas previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 6º A pesquisa de mercado será realizada conforme disposições dos art. 23 § 4 o e 72, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como em regulamento próprio. Parágrafo único - Nas contratações cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. Art. 7º. As contratações referidas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso de dispensa em diário oficial e no sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. § 1º - As propostas adicionais de eventuais interessados poderão ser recebidas por meio digital ou físico, ficando a critério do interessado a escolha do formato de protocolo, devendo a Administração informar o endereço de e-mail oficial e endereço físico. § 2º - A abertura das propostas adicionais somente poderá ocorrer a partir do 4o dia útil posterior a divulgação. § 3º - A publicidade do aviso de dispensa, nos termos do caput, bem como a emissão de parecer jurídico, poderá ser dispensada nas contratações cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 4º - Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação, o procedimento deve passar por análise jurídica. Art. 8º. Após definido o vencedor, o ato que autoriza a contratação direta em razão do valor nos termos do artigo 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser divulgado no diário oficial e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial, em até dez (10) dias úteis após a data de sua assinatura. Parágrafo único - O extrato do contrato ou seu substituto, na forma prevista no art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial, no prazo estabelecido no caput deste artigo. Art. 9º. É competente para autorizar as dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Presidente da Câmara Municipal. Art. 10. As dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 deverão ser feitas preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123 de 2006, naquilo que couber. Parágrafo único - Nas contratações previstas no caput, poderá ser estabelecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente. Art. 11. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 12. A ata de registro de preços oriunda de dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que demonstrado o interesse da Administração, bem como, a vantajosidade dos preços registrados. Parágrafo único - No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, sem que ocorra a acumulação de itens entre os períodos. Art. 13. Ficam autorizadas alterações qualitativas e quantitativas nos contratos e atas de registro de preços oriundos de dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que observado os requisitos dispostos no art. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 14. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, oriundos de dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 15. A Administração poderá editar normas complementares ao disposto neste regulamento e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos e minutas necessárias à contratação. Art. 16. Deverá ser indicada de forma expressa, no aviso ou instrumento de contratação direta, a legislação que está sendo adotada. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 19 de julho de 2023. Jair Loreno Bogler Presidente