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norma nº 37/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaRegulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Missal.
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PORTARIA N.º 037/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Regulamenta os procedimentos 
administrativos para a realização de 
pesquisa de preços visando à 
aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral, nos termos da Lei 
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, 
no âmbito da Câmara Municipal de 
Missal.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos 
relativos à pesquisa de preços no âmbito das contratações Câmara 
Municipal de Missal, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos 
que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as 
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um processo 
contínuo de melhoria nas rotinas administrativas da Câmara 
Municipal de Missal, regulamentando a utilização das diversas fontes 
disponíveis para a realização da pesquisa de preços;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro);
JAIR LORENO BOGLER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento 
Interno desta Colenda Casa de Leis, Resolução n° 009/2007 de 13 de novembro de 2007;
RESOLVE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre o procedimento administrativo para a 
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em 
geral no âmbito da Câmara Municipal de Missal.
§ 1º - Não se aplicam as disposições desta Portaria às contratações de obras e 
serviços de engenharia.
§ 2º - Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de 
preços, deverá ser observado o disposto nesta Portaria.
Seção II
Definições
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série 
de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os 
inconsistentes e os excessivamente elevados; e
II - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor 
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, 
se a licitação ou a contratação for por preços unitários, seja do valor global do objeto, se 
a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada 
integral.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Seção I
Formalização
Art. 3º. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no 
mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, 
se for o caso, da comissão de cotações;
III - informação e identificação das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para 
a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração 
de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que 
dispõe o inciso IV do art. 5º.
Seção II
Critérios
Art. 4º. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as 
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e 
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de 
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas 
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Seção III
Parâmetros
Art. 5º. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em 
processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será 
realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma 
combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços, 
observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - editais de licitação e contratações similares feitas pela Administração Pública, 
em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de 
preços, além de contratações anteriores do próprio órgão, inclusive mediante sistema de 
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência 
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados 
ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos 
no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, 
contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
formal de cotação, por meio de ofício, e-mail ou pelo aplicativo de mensagem instantânea 
WhatsApp, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que 
não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da 
data de divulgação do edital.
V - pesquisa na base nacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
de notas fiscais eletrônicas.
§ 1º - Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos 
do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do 
objeto a ser licitado, nunca inferior a 3 (três) dias úteis.
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto e do valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão, e;
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no 
art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o 
objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação 
de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à 
solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 2º - No caso de pesquisas de preços pessoalmente realizadas por servidores 
junto a fornecedores, devem ser registrados e juntados aos autos, documento contendo o 
CNPJ, nome da empresa e número de telefone, data e horário, além da assinatura do 
servidor público responsável pela cotação.
§ 3º No caso de pesquisa de preços realizada por telefone junto a fornecedores, 
devem ser registrados e juntados aos autos, documento com o número do telefone, a 
data, o horário, CNPJ, o nome da empresa e das pessoas que forneceram o orçamento, 
além da assinatura do servidor público responsável pela cotação.
§ 4º As pesquisas de preços poderão ser realizadas por meio de registro 
fotográfico junto a estabelecimentos comerciais, devendo ser registrado e juntados aos 
autos, foto com o preço do objeto, documento com CNPJ, nome da empresa, número de 
telefone, data e horário, além da assinatura do servidor público responsável pela cotação.
Seção IV
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6º. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a 
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o 
cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos 
parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes 
e os excessivamente elevados.
§ 1º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo gestor responsável.
§ 2º - Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da 
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado 
percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º - Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média 
aritmética em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor 
público entender que os preços estão acima do mercado.
§ 4º - Nas pesquisas de preços realizadas exclusivamente com base no inciso IV 
do art. 5o
, para se estabelecer o preço de referência para o certame, poderá incidir o 
redutor de até 10% (dez por cento) calculado sobre a média dos valores obtidos, 
desconsiderados os preços excessivamente elevados ou inexequíveis. 
§ 5º - A pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores será necessária 
quando adotado exclusivamente o inciso IV do art. 5o sem combinação com outros 
parâmetros dos demais incisos.
§ 6º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, 
o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
§ 7º - Consideram-se inconsistentes os orçamentos que não atendem às 
especificações do objeto informadas no pedido de cotação.
§ 8º - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento 
fora do prazo estipulado no inciso II do art. 5o
, desde que devidamente justificado nos 
autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços 
correspondente.
§ 9º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com 
base em menos de 3 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo 
gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Seção I
Contratação direta
Art. 7º. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, 
aplica-se o disposto no art. 5º, no que couber.
§ 1º - Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida 
no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de 
objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de 
notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 
(um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º - Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o 
objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser 
realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar 
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º - Na hipótese de dispensa de licitação, com base nos incisos I e II do art. 75 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput 
poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais 
vantajosa.
§4º - O procedimento do §3º será realizado por meio de solicitação formal de 
cotações a fornecedores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Orientações gerais
Art. 8º. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das 
demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de 
licitação cujo critério de julgamento seja o maior desconto.
Seção II
Vigência
Art. 9o
. Permanecem regidos pela legislação anterior todos os procedimentos 
administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, incluindo contratações e eventuais 
renovações ou prorrogações de vigências respectivas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 19 de julho de 2023.
Jair Loreno Bogler
Presidente

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