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norma nº 38/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaRegulamenta os procedimentos administrativos para adoção do sistema de registro de preços, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Missal
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PORTARIA N.º 038/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Regulamenta os procedimentos 
administrativos para adoção do 
sistema de registro de preços, nos 
termos da Lei nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Missal.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos 
relativos ao sistema de registro de preços no âmbito das 
contratações da Câmara Municipal de Missal, com base na Nova Lei 
de Licitações e Contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um processo 
contínuo de melhoria nas rotinas administrativas da Câmara 
Municipal de Missal;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro);
JAIR LORENO BOGLER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento 
Interno desta Colenda Casa de Leis, Resolução n° 009/2007 de 13 de novembro de 2007;
RESOLVE
Art. 1
O. No âmbito da Câmara Municipal de Missal é permitida a adoção do sistema 
de registro de preços para prestação de serviços, inclusive de engenharia, obras, locação
e aquisição de bens, mediante licitação nas modalidades pregão ou concorrência, sendo 
permitida ainda, a adoção deste sistema para as contratações diretas, nas hipóteses de 
dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 2
O. Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de 
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. 
Art. 3
O. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, 
podendo ser prorrogada por igual período, desde que demonstrado o interesse da 
Administração Pública, bem como, a vantajosidade dos preços registrados.
§ 1º - No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá 
haver a renovação dos quantitativos registrados, sem que ocorra a acumulação de itens 
entre os períodos.
§ 2º - A renovação dos quantitativos registrados deverá respeitar o limite do 
quantitativo original, acrescido de eventual aditivo quantitativo realizado no primeiro ano 
de vigência da ata.
§ 3º - Esgotados os quantitativos da ata de registro de preços antes do 
encerramento do seu prazo de vigência, a prorrogação poderá ser antecipada.
Art. 4
O. Ficam autorizadas alterações qualitativas e quantitativas nas atas de 
registro de preços, desde que observado os requisitos dispostos no art. 124 e seguintes da 
Lei n° 14.133/2021.
Art. 5
O. Ficam autorizados reajustes, repactuações e revisões dos preços 
registrados. 
§ 1º - O reajuste será concedido de ofício e formalizado mediante apostila, de 
acordo com índice oficial indicado no instrumento convocatório, com intervalo mínimo de 1 
(um) ano, contado da data do orçamento estimado, fixado na etapa preparatória.
§ 2º - A repactuação deverá ser solicitada pelo signatário da ata de registro de 
preços, observando o intervalo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação 
da proposta ou da data da última repactuação, formalizada mediante apostila.
§ 3º - A revisão de preços registrados poderá ser solicitada por ambas as partes e 
ocorrer a qualquer tempo durante a vigência da ata de registro de preços, visando 
restabelecer a relação econômico-financeira entre as partes, observando o disposto no art. 
124, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 14.133/2021 e formalizada mediante aditivo.
Art. 6
O. O registro de preços nas contratações diretas poderá ser adotado mesmo 
nos casos em que não existam outros órgãos participantes.
Art.7
O. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 19 de julho de 2023.
Jair Loreno Bogler
Presidente

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