| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências |
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PORTARIA N.º 039/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023. Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. CONSIDERANDO que a Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, legitimou a escolha pela Administração da legislação a ser utilizada nas licitações e contratações diretas durante o período de transição e convivência normativa entre os regimes. CONSIDERANDO que a Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu art. 191, permitiu utilizar tanto a Lei Federal 8.666/93 quanto a Lei Federal 10.520/02 até sua revogação, que se dará 02 (dois) anos após a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); JAIR LORENO BOGLER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, Resolução n° 009/2007 de 13 de novembro de 2007; RESOLVE Art. 1o . No âmbito da Câmara Municipal de Missal, até 30 de dezembro de 2023 poderá ser instaurado a fase interna de processos com base nas Leis 8.666/93, 10.520/02 ou 14.133/21, vedada a aplicação combinada das leis. § 1º - O processo instaurado deverá indicar expressamente qual opção de lei foi adotada, de modo que, será por ela regido durante toda vigência, bem como os contratos decorrentes e seus aditamentos ou outro instrumento hábil. § 2º - Os processos instaurados com base nas Leis 8.666/93 ou 10.520/02 que não tiverem a publicação do aviso do edital realizada até 30 de dezembro de 2023 deverão ser cancelados. Art. 2 o . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 19 de julho de 2023. Jair Loreno Bogler Presidente